Grupo de Trabalho busca maior segurança jurídica para recuperação judicial
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 14 votos a um, suspender a contratação direta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com a Microsoft, mas permitir a continuidade dos estudos técnicos referentes ao sistema eletrônico de processos daquela corte. A decisão foi tomada nesta terça-feira, (9/4), na 288ª Sessão Ordinária do CNJ. O conselho analisa se a forma de contratação com a Microsoft está de acordo com as resoluções e políticas nacionais definidas pelo CNJ para gerir a área tecnológica do tribunal paulista.
O relator do processo, conselheiro Márcio Schiefler, que também é presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, orientou em seu voto que os estudos relativos à contratação da empresa transnacional de tecnologia devam ser submetidos e aprovados por órgãos técnicos do TJSP e do CNJ, como a Comissão Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação, que trata de gestão e governança em TI. Posteriormente, a decisão deverá ser submetida aos plenários do tribunal bandeirante e do CNJ.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, elogiou os debates, considerado por ele “extremamente enriquecedor, por tratar-se de tema atual e que envolve questões que dizem respeito a todo o país”.
No final de fevereiro, o TJSP divulgou em sua página oficial ter promovido contratação direta (sem licitação) da empresa Microsoft para o desenvolvimento de nova plataforma de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia. O valor total do contrato previsto para a transformação digital das atividades do Tribunal e o desenvolvimento de novo sistema de tramitação processual era de R$ 1,32 bilhão. O projeto previa também o armazenamento de dados em nuvem e a adoção de novos softwares.
PJe
Diante dos 15 conselheiros do CNJ, o presidente do TJSP, desembargador Manoel Pereira Calças, há um ano e 4 meses no cargo, afirmou que o maior problema atual da corte é o mal funcionamento do sistema e-SAJ, de serviços WEB voltados para advogados, cidadãos e serventuários da Justiça. No Tribunal paulista tramitam em torno 20 milhões de processos, sendo 10 milhões virtuais e outros 10 milhões físicos.
“Precisamos melhorar a prestação jurisdicional melhorando a questão digital. Por isso pedimos a flexibilização da Resolução n. 185/2013, do CNJ. O sistema e-SAJ é obsoleto, esgotado e a empresa responsável não possui comprometimento. Eles não têm atendido sequer as notificações encaminhadas”, afirmou o presidente do TJSP, durante a defesa oral para contratação da empresa. Segundo ele, o PJe (sistema padrão adotado pelo CNJ) também não atende as necessidades do tribunal que preside.
O conselheiro Fernando Matos salientou que apesar dos vários sistemas digitais implementados pelos tribunais a única regra flexibilizada em relação aos regramentos do CNJ diziam respeito aos prazos para adequação.
Amazon, Google e Microsoft
O presidente do TJSP insistiu que o contrato pleiteado com a Microsoft obedeceu a Lei de Licitações, da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Inovação e que, para encontrar uma nova plataforma digital de processo, foram chamadas três instituições tecnológicas de referência em operação: Amazon, Google e Microsoft. A contrapartida, segundo Pereira Calças, era que o código fonte teria de ser do TJSP; que a empresa não fizesse subcontratação e que SP não arcaria com nenhum ônus financeiro. “A única empresa que aceitou todos os requisitos foi a Microsoft”, disse o desembargador.
“O sistema e-SAJ já está esgotado há muito tempo. Quero, como um cidadão brasileiro, que o sistema dê a resposta pronta ao usuário. Somos 44 milhões de habitantes. Temos um Judiciário extremamente demandado”, reforçou o conselheiro Arnaldo Hossepian.
O conselheiro Luciano Frota foi o único conselheiro que divergiu da proposta, defendendo a proibição da contratação da Microsoft pelo TJSP. “Se o CNJ já tem uma política escolhida nesse sentido (PJe) e precisamos garantir operabilidade do sistema por meio do modo Escritório Digital, porque permitiremos essa mudança? Isso me parece contraditório”, afirmou. “Não vejo sentido em continuar alimentando essa ideia de fazer estudos que saem de um sistema de tecnologia unificado. Já foi gasto muito dinheiro com o projeto único. Os Tribunais são iguais”, disse Frota.
Governança colaborativa
O conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga ponderou ser preciso focar no melhoramento da linguagem e da comunicação dos sistemas digitais. “Temos de aprimorar e solucionar as inconsistências do PJe porque esse é o sistema que usamos no Brasil inteiro. É a forma de nos comunicarmos em tempo real, apesar das distâncias continentais”, ressaltou.
As conselheiras Maria Tereza Uille e Daldice Santana pediram informações mais detalhadas sobre os problemas encontrados nos sistemas citados. “Fizemos a opção política da racionalização dos recursos orçamentários e da governança colaborativa. Atualmente, há 70 tribunais no PJe. Nossas resoluções não cabem ao TJSP?”, questionou a conselheira Daldice.
Para ela é preciso explicações mais claras sobre a matéria. “Ninguém explica quais os pontos que não estão sendo cumpridos. Ideal seria se os estudos fossem para desenvolver a carência do nosso PJe e que o TJSP colaborasse com os demais tribunais da nação, como Pernambuco, que abriu seu sistema para todos. O nosso sistema é bem montado. Se todos desenvolverem um pouquinho não seria a melhor saída para a nossa realidade?”, concluiu Daldice.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
