A legislação trabalhista contempla várias formas de remuneração ao empregado, entre elas o pagamento por comissão. O artigo 457 da CLT descreve: Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º – Integram o salário […]

A relação entre locadores e locatários frequentemente se depara com situações complexas, como o reajuste do aluguel após reformas realizadas no imóvel pelo inquilino. Muitas vezes, essa questão levanta debates sobre a boa-fé objetiva e seus reflexos no contrato de locação. A boa-fé objetiva é um princípio fundamental no direito civil, especialmente quando se trata